BOLETIM ELETRÔNICO

Cadastre aqui o seu e-mail e receba o nosso Boletim Eletrônico com todas as informações e notícias atualizadas, referentes às ações da Secretaria Executiva de Ação Social da Igreja Metodista na 1ª Região e Pastorais Sociais.

Escreva seu e-mail aqui:

Delivered by FeedBurner

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Tire suas dúvidas sobre visita periódica a família e trabalho extra-muros





  • VISITA PERIÓDICA A FAMÍLIA (VPF)
  • TRABALHO EXTRA-MUROS (TEM)

VISITA PERIÓDICA A FAMÍLIA - (VPF)

  • O que é VPF?
A VPF é um benefício concedido pelo Juiz da Vara de Execução Penal – VEP ao interno que cumpre pena no regime semi-aberto e consiste em uma autorização para saída temporária do estabelecimento penal à residência dos familiares em dias estabelecidos e/ou datas festivas.

  • Quais os pré-requisitos?
Ter comportamento adequado e cumprido no mínimo um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto se for reincidente.

  • Qual a importância da família no processo da VPF?
O apoio familiar é de suma importância para a reinserção do interno ao convívio social. A família deve incentivar quanto ao retorno à unidade prisional aconselhando sobre a importância do estreitamento da relação familiar através deste benefício bem como quanto ao cumprimento dos horários fixados. A responsabilidade da família não é competência jurídica, mas sim ética e moral.

  • Quais os direitos e deveres do interno na VPF?
DIREITOS:
Horários para saídas temporárias.
  • Geralmente as saídas serão quinzenais nos horários:
- Saídas da Unidade: 6 horas
- Retorna à Unidade: 22 horas

  • As saídas poderão ocorrer em dias festivos definidos em ofício determinado pelo Juiz da Vara de Execução Penal. Exemplos: Nata, Ano Novo, Páscoa e outros.
  • Pode ocorrer pernoite através de permissão do Juiz da VEP.
DEVERES:
  • Cumprir os horários determinados, principalmente no retorno à unidade prisional;

  • Permanecer no domicílio definido em seu benefício;

  • Não desviar no trajeto.


  • O que fazer em casos de acidente, prisão ou morte do interno?
A família deve comunicar o fato à Unidade Prisional.

  • A VPF pode ser revogada?
Sim. O benefício será automaticamente revogado quando o interno praticar fato definido co mo crime, for punido por falta grave ou desatender as condições importas na autorização. Como por exemplo: se desviar do trajeto e não obedecer aos horários estabelecidos.

  • Qual a relação entre VPF e o Indulto Condicional?
O interno que tenha pelo menos cinco saídas em visita a família poderá solicitar o indulto condicional com qualquer tempo de condenação.

  • Onde posso obter informações acerca deste benefício?
No Serviço Social das Unidades Prisionais que atendam internos do regime semi-aberto.

TRABALHO EXTRA-MUROS - (TEM)

  • O que é TEM?
É um benefício concedido pelo Juiz da Vara de Execução Penal ao interno que cumpre pena no regime semi-aberto, e consiste em sua saída para o trabalho.

  • Qual o objetivo do TEM?
Estabelecer um processo de inclusão/emancipação do interno de forma gradativa no contexto social livre, por meio da produção e reprodução da sua existência, despertando o seu poder criativo e potencial transformador, ou seja, reconquistando a sua dignidade.

  • O que é necessário para o interno ter a concessão do benefício?
Ter um comportamento adequado e o cumprimento mínimo de um sexto da pena se o condenado for primário, e um quarto da pena se reincidente.

  • Em que atividade de trabalho o interno poderá ser inserido?
Em diversas atividades, como por exemplo: Profissional autônomo em empresa individual, cooperativas, sociedades anônimas /SA, sociedade por cotas /LTDA, Ongs e Associações, etc.

  • Quais os documentos necessários para o interno requerer o TEM?
Carta de emprego (original com firma reconhecida do empregador) e documentos específicos da empresa empregadora.

  • O que deverá conter na Carta de Emprego?
Local de trabalho, função oferecida, dias de trabalho (explicando se trabalhará nos fins de semana e feriados), dias de folga, esclarecimento se haverá vínculo formal empregatício.

  • Quais os direitos e deveres do interno no TEM?
Direitos:
  • Saídas diárias estabelecidas pelo Juiz da VEP.
Deveres:
  • Observação ao cumprimento dos horários determinados para o trabalho e retorno à Unidade Prisional.

  • Onde obter orientação quanto aos procedimentos e documentação necessária para a requisição do processo TEM?
No Serviço Social das Unidades prisionais que atendem internos do regime semi-aberto.

Coordenação de Serviço Social - TPCS
Central do Brasil
Para maiores informações - TPCS
Tel: (21) 3399-1453

0 comentários:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...